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Nader Thome Neto

Juína (MT)

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Consultor Jurídico

Notícia · há 14 anos

Processo no TCE-SP é anulado por falta de notificação pessoal da parte

"Não tem validade a advertência inicial em processo administrativo de tomada de contas que subverte e mitiga o direito ao exercício da ampla defesa." Este é o entendimento da 5ª Câmara de Direito...

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